Pacajus: MP Ajuíza duas ações contra Prefeitura sobre Concurso Público

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, ingressou hoje (23) com duas Ações Civis Públicas contra a Prefeitura de Pacajus. A primeira delas pede que a Justiça condene o Município a demitir todas as pessoas contratadas ilegalmente e a realizar um concurso público. A outra ACP solicita que seja paga uma multa no valor de R$ 51 mil por descumprido de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que   acordava a realização do certame.                  Além de solicitar a suspensão das contratações temporárias feitas em desacordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a primeira ACP pede que seja determinada uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da sentença a ser dada pelo juiz.                A 2ª Promotoria de Justiça de Pacajus havia instaurado, em 2011, um inquérito civil para investigar os casos de contratações temporárias no Município. Em abril de 2012, foi firmado um TAC com o então prefeito, Auri Costa Araripe, para selar a realização de um concurso a ser homologado até julho de 2013 e para definir a dispensa de todos os empregados contratados sem base nas hipóteses legais. O gestor havia chegado a publicar o edital de um certame, em outubro de 2012, para que as provas fossem aplicadas em março do ano seguinte, mas, por conta de irregularidades no processo de licitação, o atual prefeito, Marcos Roberto de Brito Paixão, decidiu anular o edital, após recomendações do MP.                 Por conta disso, foi feito um aditivo ao TAC, em junho de 2013, através do qual a Prefeitura se comprometeu a publicar um novo edital até novembro de 2013, o que novamente não foi cumprido. Foi então assinado um segundo aditivo, em fevereiro de 2014, que acordava a publicação do edital até o dia 7 de abril, mas repetidamente o Executivo municipal descumpriu o acordo feito com o Ministério Público, o que motivou o ajuizamento da segunda ACP de hoje.                 “Consultando o sítio eletrônico da Prefeitura, verifica-se que, neste ano, após a assinatura do segundo aditivo, foi realizado um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para a Secretaria do Trabalho e de Desenvolvimento Social, não havendo comunicação desse procedimento ao Ministério Público e muito menos das contratações dos servidores aprovados nesse processo seletivo”, explica o promotor no documento. Fonte: Ascom