O depósito de resíduos em
lixões está proibido, por Lei, desde agosto do ano passado, nos municípios
brasileiros
Seis meses após o fim do prazo concedido pelo governo
federal para que os municípios se adequassem à Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) a maioria das cidades do Estado do Ceará não conseguiu, ainda,
elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), peça primordial
na garantia do recebimento de recursos da União para dar fim aos lixões e
instalar aterros sanitários, por meio de sistemas consorciados.
Dos 184 municípios que formam o Estado, apenas a
capital, Fortaleza, cumpriu o prazo estabelecido para criação do PGRS. Até o
fim do ano passado, somente os 27 municípios inseridos na Bacia do Poti, nas
regiões de Crateús e Inhamuns, também tinham conseguido elaborar seus planos de
gerenciamento.
Nos últimos anos houve pouco avanço em relação à
criação de aterros sanitários no Estado. O Ceará passou cerca de 16 anos com
apenas quatro aterros, localizados nos municípios de Caucaia, Aquiraz, Maracanaú e Sobral.
Recentemente, dois novos aterros foram construídos, nos municípios de Mauriti e
Brejo Santo, ambos na região do Cariri. O número de aterros existentes no
Ceará, no entanto, é insignificante em relação ao que determina a legislação em
vigor.
De olho nos atrasos, o Ministério Público do Ceará
(MPCE) cobra dos municípios o cumprimento da PNRS, realizando, em muitos casos,
Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Pela Lei, o lixo tem que ser
encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para
evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano tem
que ser queimado. Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições
previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50
milhões.
Falta de recursos
Os municípios, por sua vez, alegam falta de
condições financeiras para elaboração dos PGRS e instalação dos aterros
sanitários. "Não há um único município de pequeno e médio porte no Ceará
que consiga elaborar seu Plano de Gerenciamento e construir, individualmente,
um aterro sanitário. Toda a demora em relação ao cumprimento da Política
Nacional se dá por falta de recurso nos municípios. Quando criaram a legislação
esqueceram de disponibilizar mecanismos que garantissem o aporte de recurso
para os municípios brasileiros", avaliou o presidente da Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento.
Prefeito do município de Piquet Carneiro, na região
do Sertão Central, ele observou que a entidade está buscando parceria com o
governo do Estado para que o problema seja solucionado em definitivo. "Sem
a participação do Estado é impossível para os municípios cumprirem o que a Lei
determina. Nós estamos dialogando sobre o assunto e, ainda nesta semana,
deveremos nos reunir com o secretário das Cidades, Ivo Gomes, para buscarmos
avançar na elaboração dos planos de gerenciamento", disse.
O presidente da Aprece também salientou a
necessidade da participação da iniciativa privada como outra forma de
solucionar as demandas existentes. "Há empresas Portuguesas, e de outros
países, inclusive, interessas em instalar usinas de reciclagem no Ceará. Essa
seria uma excelente oportunidade para que os custos de elaboração de projetos
fossem diminuídos", observou Expedito do Nascimento informando, ainda, que
neste ano serão realizados oito seminários para discussão do tema. O primeiro
deles, sem data informada, acontecerá no município de Gramado, no Rio Grande do
Sul.
Prioridade
Conforme técnicos ligados à Secretaria de Cidades
do Ceará, a criação de mecanismos que possam auxiliar os municípios cearenses a
solucionar o problema, em definitivo, é vista como prioridade dentro do atual
governo.
A secretária executiva do Conselho de Políticas e
Gestão do Meio Ambiente (Conpam), Maria Dias, informou que o Estado irá custear
as despesas para elaboração dos PGRS. Os planos serão regionalizados e
atenderão a todos os municípios do Ceará. "Nós entramos na fase
licitatória para criação dos planos regionais. Ao todo, serão construídos 14
planos de gerenciamento que, segundo nossa expectativa, deverão estar prontos
até o fim deste ano", disse.
O Estado também já iniciou a busca por modelos de
implantação de consórcios entre municípios para gestão de aterros sanitários. O
assunto foi discutido, recentemente, pelo secretário de Cidades, Ivo Gomes,
junto a consultores do Banco Mundial, por meio de videoconferência.
A partir da consultoria realizada pelo Banco
Mundial, foram apresentadas alternativas de governança para o aterro do
sanitário da Região Metropolitana do Cariri (RMC), que já possui projeto de
execução elaborado, restando, apenas, recursos para sua aplicabilidade, que
poderão ser implementadas em outros consórcios formados no Estado.
O governo do Estado pretende viabilizar a
elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos e a construção de aterros
sanitários, por meio de consórcios. "É desejo do governador Camilo Santana
que os municípios cearenses realizem os consórcios, sem impormos a eles um
modelo, mas sim, uma construção conjunta e discutida", ressaltou, em nota
oficial, o secretário Ivo Gomes, acrescentando que um piloto do projeto deverá
ser feito ainda neste ano.
Em setembro de 2013, o Diário do Nordeste publicou
dois cadernos especiais sobre o contexto do Estado do Ceará dentro da PNRS. De
lá para cá, no entanto, quase nada mudou no cenário, a não ser a intenção
manifestada pelo governo do Estado em financiar a construção dos aterros.
FIQUE POR DENTRO
Legislação visa
mudança de comportamento
A Lei Nº 12.305/10, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) pretende reduzir a geração de resíduos, a
partir desenvolvimento de hábitos de consumo sustentáveis e de instrumentos
para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos (pode ser
reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos
(não pode ser reciclado ou reutilizado).
Dos 184 municípios do Ceará, apenas Fortaleza
elaborou seu Plano Municipal de Resíduos Sólidos no prazo. Outros 27 municípios
inseridos na Bacia do Poti, na região dos Inhamuns, também já tiveram seus
planos confeccionados. No entanto, falta recurso para aquisição de terrenos e
construção dos aterros sanitários. Por enquanto, o Estado só tem aterros
sanitários em Caucaia, Aquiraz,
Maracanaú, Sobral, Mauriti e Brejo Santo.
Roberto Crispim
Colaborador
Colaborador
Fonte: Regional – Diário do Nordeste (04/ 03/ 15)
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