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A Prefeitura Municipal de Aquiraz
encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 15 de abril, a
mensagem de Lei n° 005/ 2015, tratando do parcelamento especial de débitos
fiscais e dispensa de multas e juros para o ano em curso, o Refis.
A matéria aguarda votação por parte dos
vereadores e, quando aprovada, passará a conceder descontos que variam entre
40 e 100% nas multas e juros e parcelamento de débitos em até 20 vezes.
Conforme o projeto de lei do Refis, o
limite para adesão por parte do contribuinte que quiser fazer uso do desconto
seria até 31 de julho deste ano.
A proposta do prefeito Antônio Fernando
Freitas Guimarães visa diminuir a inadimplência e possibilitar que os
contribuintes mantenham em dia suas obrigações fiscais para com o Tesouro
Municipal.
Mais
Informações:
Plantão Fiscal - 4062.8090, ramal 9154
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