As prefeituras de
Crateús, Potengi e São Benedito estão em situação irregular com a Lei da
Transparência. A lista com os nomes dos municípios inadimplentes foi
encaminhada ao governador Cid Gomes pelo presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará (TCM), conselheiro Francisco Aguiar, na última
quarta-feira (16). Além do ofício enviado ao governador, o dirigente do TCM
também encaminhou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à
Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que considerarem cabíveis.
O levantamento realizado
pela Diretoria de Fiscalização (Dirfi) indica ainda que, além das três
prefeituras municipais, 24 câmaras municipais também estão em situação
irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em idêntica situação de
inobservância da Lei Complementar 131/2009 estão as câmaras municipais:
Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Beberibe, Capistrano, Carnaubal,
Catunda, Choró, Chorozinho, Farias Brito, Fortaleza, Granjeiro, Ipu, Irauçuba,
Itapajé, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Nova Olinda, Novo Oriente,
Orós e Pindoretama.
O QUE DIZ A LEI
A Lei Complementar nº
131/09, mais conhecida como Lei da Transparência, determina que os entes são
obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a
sua execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência.
O descumprimento
da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de
recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a
instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
Matéria copilada do Jornal O Estado CE.
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