Portaria de Nº 001/2015, disciplina a participação de
Crianças e Adolescentes nos festejos carnavalescos e estabelece medidas
referentes ao Carnaval Aracati 2015.
A portaria é assinada
pelo Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Aracati, Jamyerson Câmara
Bezerra, que usando de suas atribuições constitucionais e legais, considerando
que é dever assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade; o
que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina sobre sanções
pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, e ainda que
gratuitamente, a menor de 18 (dezoito) anos; considerando ainda o direito da
criança e do adolescente ao acesso às diversões e espetáculos públicos
classificados como adequados à sua faixa etária, participarem do evento social
e cultural denominado carnaval e, ainda, ser dever de todos prevenir a
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Entendendo ainda, ser de
competência da autoridade judiciária disciplinar a participação criança e do
adolescente em eventos como o Carnaval, o Juiz Jamyerson Câmara, resolveu
baixar a já citada Portaria e ampliar divulgação para que todos tomem
conhecimento e o cumpram, para evitar às sanções jurídicas.
A citada Portaria disciplina
a participação de crianças e adolescentes nos eventos carnavalescos, assim como
o ingresso e a permanência desses desacompanhados ou não.
Conheça a Portaria na íntegra:
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