Órgão quer garantir a ex-vereador 'Lúcio da Coelce'
direito de defesa contra acusações.
O Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará (TJ-CE) acatou ao pedido de recurso feito pelo ex-vereador e
atual secretário de Esportes de Beberibe, Lucivaldo Torres Sombra, e anulou a
sentença da Comarca do Município que o condenava à devolução de valores, à
suspensão de direitos políticos por 5 anos, ao pagamento de multa civil e à
proibição de contratar com poder público.
Segundo o órgão, o secretário não teria tido a oportunidade de se defender das acusações, justificando a anulação da sentença. Agora, o processo retornará à Comarca para que os procedimentos legais sejam retomados.
Entenda o caso
Lucivaldo Torres Sombra (PP), mais conhecido como Lúcio da Coelce, foi condenado por receber, indevidamente, R$ 200 por cada sessão da Câmara, verba que deveria ser utilizada para o deslocamento do ex-vereador, que afirmava morar no distrito de Sucatinga. Porém o secretário morava em Beberibe e não deveria receber o auxílio nesse valor.
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