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| Imagem meramente ilustrativa retirada do Google Imagens |
O Ministério Público do Estado
do Ceará, através da promotora de Justiça de Icapuí Paloma Milhomem,
recomendou, no dia 05, ao prefeito do Município daquela cidade que se abstenha
de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas,
equipamentos sonoros, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para
eventos, enquanto durar o estado de emergência no referido Município,
principalmente, durante o período carnavalesco que se aproxima.
De acordo com a promotora de
Justiça, o Município de Icapuí encontra-se com seus serviços básicos de saúde
prestados de forma deficitária, haja visto os Relatórios de Inspeção expedidos
pela Vigilância Sanitária datado de 29 de agosto de 2011 e de 22 de setembro de
2014; Relatórios de Fiscalização do COREN de nº 01/2010; 01/2011 de 26 de
janeiro de 2011; 02/2011 de 24 de agosto de 2011, de 14 de outubro de 2013, de
22 de setembro de 2014; notificação do COREN 01/2013, 03/2013 e 08/2013;
Relatório de vistoria do CREMEC 19 de julho de 2012, em que tais órgãos
comprovaram irregularidades no Hospital Municipal, entretanto o Município
justifica-se pela falta de recurso publico.
Além disso, a ala de
maternidade do Hospital Municipal Maria Idalina R. de Medeiros está interditada
desde de 2013. O consultório odontológico do Morro Alto está praticamente
paralisado, desde de outubro de 2014, somente realizando extrações dentarias,
sob a justificativa de falta de recurso público para conserto do equipamento de
obturação. A recomendação considera, também, a falta de saneamento básico no
Município, sob a justificativa de falta de recursos público.
A representante do parquet
informa que, em 25 de novembro de 2013, o prefeito assinou um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com o Ministério Publico, no qual o ente público se
comprometeu a realizar melhoramentos e adquirir equipamentos, mas até a
presente data, não cumpriu nem sequer 50% do acordado, com justificativa de
falta de recurso público. Também é notória a ausência de aterro sanitário no
Município de Icapuí, sob a justificativa de falta de recursos público.
Paralelamente a essa situação,
chegou ao conhecimento da promotora de Justiça várias reclamações da população
pela ausência de iluminação pública na cidade; pela falta de água nas
comunidades em virtudes dos equipamentos obsoletos que não comportam a
população de Icapuí; e pela deficiente coleta de lixo realizado pelo Município.
Como se não bastasse, há atraso dos salários dos contratados, objeto de
inúmeras reuniões e objeto de duas Recomendações expedidas pelo Ministério
Público.
DA
REDAÇÃO O ESTADO ONLINE
Fonte:
MPCE
(NR)
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