O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma
denúncia junto à Vara Única da Comarca de Icapuí contra José Edilson da Silva,
ex-prefeito do município, e Olga de Oliveira, ex-secretária de Saúde e
Saneamento da Prefeitura. Eles são acusados de não realizarem licitação para
contratar a empresa Mister Freios, Peças e Serviços Ltda. durante o exercício
financeiro de 2009. A denúncia foi apresentada no último dia 3 pelo promotor de
Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva. De acordo com as investigações, a
referida empresa foi contratada para prestação de serviços de manutenção de
veículos da frota do Município.
A contratação sem licitação é considera irregular porque
casos como esse não são considerados passíveis de dispensa licitatória. A
legislação somente permite a contratação direta quando o custo está dentro do
limite de R$ 8 mil e a negociação com a Mister Freios, Peças e Serviços Ltda.
custou aos cofres públicos a quantia de cerca de R$ 24 mil. “De outro lado, os
denunciados, ao se apropriarem de verbas públicas e desviá-las em proveito
próprio, cometeram o crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei
201/67”, acrescenta o promotor no documento. Ele pede que os ex-gestores sejam
condenados de acordo com o referido decreto e ainda de acordo com a Lei de
Licitações e os artigos 29 e 70 do Código Penal.
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